O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o planejamento do desenvolvimento urbano sustentável do município. O Plano Diretor atual foi instituído pela Lei Complementar nº 11 de 18 de dezembro de 2007.
Mais do que uma lei, o Plano Diretor é um pacto entre a sociedade, o Estado e os governos. De acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade, o mesmo deve ser revisado a cada 10 anos. A revisão do Plano Diretor atual almeja a construção de uma cidade mais humana, a partir de instrumentos de planejamento urbano que reorganizem os espaços da cidade e garantam a melhora da qualidade de vida da população.